Promulgada em 5 de outubro de 1988, a atual Constituição da República Federativa do Brasil é a lei suprema e fundamental do país. Ela marcou o processo de redemocratização nacional após 21 anos de regime militar (1964-1985), sendo amplamente reconhecida pelo forte foco em garantias sociais e direitos humanos.

Por que é chamada de “Constituição Cidadã”?

O termo foi cunhado pelo então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, o deputado Ulysses Guimarães. A alcunha de “Constituição Cidadã” deve-se ao fato de o documento ter consagrado uma série de inovações sociais inéditas na história do país, incluindo:

• A universalização do direito à saúde (criação do SUS – Sistema Único de Saúde).
• A ampliação dos direitos trabalhistas (jornada de 44 horas semanais, seguro-desemprego, licença-maternidade de 120 dias).
• O direito de voto aos analfabetos e aos jovens de 16 e 17 anos (voto facultativo).
• A criminalização do racismo, tornando-o um crime inafiançável e imprescritível.

Estrutura Básica

A Constituição Federal de 1988 é uma das mais extensas e detalhistas do mundo. Ela é dividida em Nove Títulos, que englobam desde os princípios fundamentais até as disposições constitucionais transitórias. O trecho mais estudado e referenciado na academia é o Título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais (famoso pelo seu Artigo 5º, que garante a igualdade de todos perante a lei e a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à propriedade).

Os Princípios Fundamentais (Art. 1º)

A organização do Estado brasileiro estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos:

I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.

Por ser o topo do ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma outra lei, decreto ou portaria no país pode contrariar os preceitos estabelecidos pela Constituição de 1988.